PEC dos Gastos Públicos

Motivo de protestos e ocupações pelo país, a PEC 241, ou a PEC dos Gastos Públicos, foi encarada como uma vitória pelos governistas no documento de avaliação dos primeiros seis meses de Temer. O Planalto ressalta o "expressivo quórum" presente na Câmara dos Deputados para aprovar em dois turnos a proposta que visa conter os gastos dos poderes em até 20 anos. A equipe de governo ainda frisa que a PEC 241 será a "primeira reforma estrutural" que servirá como modelo para frear o crescimento das despesas. Na avaliação do governo, a PEC dos Gastos Públicos, ao lado da reforma da Previdência e da reforma trabalhista (que ainda não foram submetidas ao Congresso), é apontada como elementar para readequar a economia do Brasil. Outras medidas destacadas nesta "arrancada inicial" de Michel Temer na presidência são a renegociação das dívidas dos Estados com a União, a aprovação do marco regulatório para o Pré-Sal e a sanção da Lei das Estatais, bem como o cartão reforma para a qualificação de moradia de mais de 100 mil famílias brasileiras. Por fim, o documento destaca medidas internas, de governo e de contenção de despesas para "aliviar" a máquina pública. Segundo dados mencionados pelo próprio Planalto, a reorganização do conjunto ministerial subtraiu 3690 cargos comissionados, os chamados "CCs", o que rendeu de economia aos cofres públicos aproximadamente R$ 176 milhões. O documento com as 15 medidas tidas como importantes nos primeiros meses do novo presidente pode ser encontrada no site do Palácio do Planalto ou nas redes sociais do próprio Michel Temer. #PMDB